REsp 1944926 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com clareza e precisão qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, implicando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; foi também determinada a majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JULIA SANTOS GOULART; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária E Juros Moratórios Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

JULIA SANTOS GOULART

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício assistencial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com clareza e precisão qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, implicando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; foi também determinada a majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.