REsp 1945057 - DECISAO

REsp 1945057 - DECISAO

Considerando o estudo social que descreve condições habitacionais precárias e, em observância ao entendimento consolidado no REsp 1.355.052/SP (Tema 640), afastou-se a renda mensal percebida pela companheira e pelo filho (cada um equivalente a um salário mínimo) do cálculo da renda per capita; assim, restou demonstrada a condição de miserabilidade do recorrente e restabelecida a sentença que concede o benefício assistencial, com inversão do ônus sucumbencial, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE ALBINO DE BARROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Cálculo De Renda Per Capita, Estatuto Do Idoso, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Tutela Antecipada
Direito Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Cálculo De Renda Per Capita Estatuto Do Idoso Inversão Do Ônus Da Sucumbência Tutela Antecipada

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Parties

JOSE ALBINO DE BARROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de rendas auferidas por familiares do cômputo da renda per capita para concessão de benefício assistencial (BPC)
  2. 2 Comprovação de miserabilidade/hipossuficiência para fins de BPC
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.355.052/SP (Tema 640)

Ratio Decidendi

Considerando o estudo social que descreve condições habitacionais precárias e, em observância ao entendimento consolidado no REsp 1.355.052/SP (Tema 640), afastou-se a renda mensal percebida pela companheira e pelo filho (cada um equivalente a um salário mínimo) do cálculo da renda per capita; assim, restou demonstrada a condição de miserabilidade do recorrente e restabelecida a sentença que concede o benefício assistencial, com inversão do ônus sucumbencial, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a renda mensal recebida pela companheira e pelo filho do recorrente do cálculo da renda per capita para fins de concessão de benefício assistencial
  • Restabelecer a sentença para julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial