AREsp 1899552 - DECISAO

AREsp 1899552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, sendo vedada a revisão dessa matéria pelo STJ via recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), LOAS, Hipossuficiência, Subsidiariedade Assistencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc) LOAS Hipossuficiência Subsidiariedade Assistencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93 (afastamento indevido da hipossuficiência por suposta subsidiariedade assistencial)
  2. 2 Compatibilidade entre dever de sustento familiar (art. 229 CF) e concessão do benefício assistencial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, sendo vedada a revisão dessa matéria pelo STJ via recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.