AREsp 1849909 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (fixação do termo inicial na data da sentença) que não foi impugnado pelo recorrente, e porque o reexame de matéria fático-probatória necessário para alterar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento em relação a pontos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Lei 8.742/93 Art.20 §3º, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário/assistencial Benefício De Prestação Continuada (bpc) Lei 8.742/93 Art.20 §3º Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Remessa Oficial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Data de início do benefício (termo inicial)
  2. 2 Constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93
  3. 3 Aplicação das súmulas (283/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (fixação do termo inicial na data da sentença) que não foi impugnado pelo recorrente, e porque o reexame de matéria fático-probatória necessário para alterar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento em relação a pontos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se