AREsp 1911484 - DECISAO

AREsp 1911484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula n. 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido e sustentou tese de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para o exame; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial, majorando-se honorários em face da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Direito Previdenciário/assistencial Benefício De Prestação Continuada (bpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

APARECIDA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 caráter eminentemente constitucional da tese, impedindo o exame pelo STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula n. 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido e sustentou tese de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para o exame; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial, majorando-se honorários em face da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.