AREsp 1934000 - DECISAO

AREsp 1934000 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os arestos, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MASSAHIRO HAN Y; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade, Requisitos Legais Para BPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc) Miserabilidade Requisitos Legais Para BPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE MASSAHIRO HAN Y

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais de idade mínima e miserabilidade para concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20, §3º, Lei 8.742/93)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os arestos, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.