AREsp 1858568 - DECISAO

AREsp 1858568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão de reformar o convencimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de hipossuficiência social/familiar e valor do benefício da cônjuge), óbice este imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou deficiência de fundamentação nos termos alegados, e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante a ausência de identidade fática e a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSWALDO CALDEIRA; Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Renda Per Capita, Art. 34 Do Estatuto Do Idoso (lei N. 10.741/2003), Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Assistência Social Direito Do Idoso Benefício De Prestação Continuada (bpc) Súmula 7/stj Hipossuficiência Renda Per Capita +4 more

Case Brief

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Parties

OSWALDO CALDEIRA

Agravante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Allegada ofensa ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) quanto à exclusão de benefício previdenciário da renda familiar
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão de reformar o convencimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de hipossuficiência social/familiar e valor do benefício da cônjuge), óbice este imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou deficiência de fundamentação nos termos alegados, e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante a ausência de identidade fática e a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos termos do decisum (com as especificações previstas no decisum)
  • Publique-se.