AREsp 1911412 - DECISAO

AREsp 1911412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada na via especial, por competência do STF (art. 102, III, CF), e porque a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de miserabilidade, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido para fins de alínea c do art. 105, III, CF/88. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE ARAUJO RAZIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Hipossuficiência/miserabilidade, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Hipossuficiência/miserabilidade Coisa Julgada Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARIA DE ARAUJO RAZIO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 203, inciso V, da CF/88
  2. 2 Interpretação do art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93 e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Se a renda do cônjuge deve ser computada na renda familiar para fins de BPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada na via especial, por competência do STF (art. 102, III, CF), e porque a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de miserabilidade, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido para fins de alínea c do art. 105, III, CF/88. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.