AREsp 1937749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (laudos e documentos médicos), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o manejo do recurso especial cuja admissibilidade se impugnava.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Pessoa Com Deficiência, Impedimento De Longo Prazo, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Pessoa Com Deficiência Impedimento De Longo Prazo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93 quanto à necessidade de impedimento de longo prazo para caracterização de pessoa com deficiência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ relativa à vedação de reexame de prova
  3. 3 Determinação do termo inicial do benefício de prestação continuada e critérios de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (laudos e documentos médicos), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o manejo do recurso especial cuja admissibilidade se impugnava.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se