REsp 1910060 - DECISAO

REsp 1910060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao basear-se em estudo socioeconômico conclusivo quanto à ausência de miserabilidade, e a norma invocada (parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso e demais dispositivos) não tem força normativa suficiente para infirmar as razões de decidir; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso, majorando honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAIR FLORENTINO PEREIRA - SUCESSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade, Cálculo De Renda Familiar Per Capita, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Do Idoso Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Miserabilidade Cálculo De Renda Familiar Per Capita Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JAIR FLORENTINO PEREIRA - SUCESSOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso afasta o cômputo do benefício assistencial para fins de cálculo da renda familiar per capita
  2. 2 Se o laudo socioeconômico considerado pelo Tribunal de origem deveria ser o realizado enquanto a autora estava viva
  3. 3 Se cabe conhecer do recurso especial diante de decisão fundamentada em estudo socioeconômico que concluiu pela ausência de miserabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao basear-se em estudo socioeconômico conclusivo quanto à ausência de miserabilidade, e a norma invocada (parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso e demais dispositivos) não tem força normativa suficiente para infirmar as razões de decidir; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso, majorando honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários conforme os critérios ali previstos (elevação ao percentual máximo da faixa se aplicado §3º; acréscimo de 10 pontos percentuais se aplicado §2º, sem ultrapassar o teto; majorar em 10% honorários arbitrados em montante fixo).