AREsp 1938945 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia e não houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Conceito Legal De Deficiência, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Benefício De Prestação Continuada (bpc) Conceito Legal De Deficiência Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj E Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Conceito de deficiência para fins de concessão do BPC (art. 20, §2º da LOAS e art. 2º da Lei 13.146/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia e não houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.