AREsp 1951691 - DECISAO

AREsp 1951691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SONIA VARUZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), LOAS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Laudo Social
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) LOAS Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Laudo Social

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Parties

SONIA VARUZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Alegada violação do art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.