AREsp 1961857 - DECISAO

AREsp 1961857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido, na alínea 'a', demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, na alínea 'c', a alegada divergência sobre interpretação de norma constitucional não é matéria para recurso especial, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para formalizar a decisão e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FATIMA ELIZETE REGONETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Incapacidade Laborativa, Miserabilidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Sobre Norma Constitucional
Previdenciário Constitucional Assistencial (loas) Benefício De Prestação Continuada (bpc) Incapacidade Laborativa Miserabilidade Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FATIMA ELIZETE REGONETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão do BPC (art. 203, V, CF/88 e art. 20 da Lei n. 8.742/93)
  2. 2 possibilidade de recurso especial quando a análise implicaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 cabimento da alínea c do art. 105 da CF/88 para divergência de interpretação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido, na alínea 'a', demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, na alínea 'c', a alegada divergência sobre interpretação de norma constitucional não é matéria para recurso especial, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para formalizar a decisão e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC