CC 183558 - DECISAO

CC 183558 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, por entender que, em ações previdenciárias, mesmo quando figure menor, a competência é da Justiça Federal; inexistindo vara federal local, a competência é federal delegada à Justiça Estadual (§3º do art.109 CF).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Curvelo/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo/MG; Autor: menor púbere; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo/MG (suscitado).
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Competência Da Justiça Federal, Competência Federal Delegada, Art. 209 Do ECA
Direito Previdenciário Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Competência (processual) Benefício De Prestação Continuada (bpc) Competência Da Justiça Federal Competência Federal Delegada Art. 209 Do ECA

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Curvelo/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo/MG

Suscitado

menor púbere

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação previdenciária proposta em favor de menor: Vara da Infância e Juventude ou Justiça Federal (incl. competência federal delegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, por entender que, em ações previdenciárias, mesmo quando figure menor, a competência é da Justiça Federal; inexistindo vara federal local, a competência é federal delegada à Justiça Estadual (§3º do art.109 CF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo/MG (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.