AREsp 1911361 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice relativo ao art. 1.022 do CPC), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo nos próprios autos.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Internação Em Hospital De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Ação Civil Pública Benefício De Prestação Continuada (bpc) Internação Em Hospital De Custódia Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices (ex.: art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice relativo ao art. 1.022 do CPC), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno