AREsp 1928947 - DECISAO

AREsp 1928947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o desprovimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o acórdão de mérito sobre a ausência de hipossuficiência do recorrente, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão de não concessão do benefício por falta de prova da vulnerabilidade.

Parties
Agravante: J H DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J H DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para concessão do BPC (hipossuficiência, deficiência ou idade)
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos com fundamento no novo Código

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o desprovimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o acórdão de mérito sobre a ausência de hipossuficiência do recorrente, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão de não concessão do benefício por falta de prova da vulnerabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.