AREsp 1958479 - DECISAO

AREsp 1958479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (estudo social e prova pericial), vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: MARIA JOSE APARECIDA MENDES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Hipossuficiência/miserabilidade, Admissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Seguridade Social Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Hipossuficiência/miserabilidade Admissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE APARECIDA MENDES PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial contra acórdão que negou BPC
  2. 2 reavaliação de provas sociais e condição de miserabilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (estudo social e prova pericial), vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.