AREsp 1959887 - DECISAO

AREsp 1959887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que o núcleo familiar não preenche a condição de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício assistencial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO ANTONIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Hipossuficiência Econômica, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Hipossuficiência Econômica Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissão De Recurso Especial

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Parties

BENEDITO ANTONIO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o núcleo familiar preenche os requisitos de hipossuficiência econômica previstos no art. 20, §3º, I, da Lei nº 8.742/93 para concessão do benefício assistencial
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que o núcleo familiar não preenche a condição de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício assistencial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.