AREsp 1965643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GENI DE FATIMA ALIARDI; Recorrida: Autarquia Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Miserabilidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GENI DE FATIMA ALIARDI

Agravante

Autarquia Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial por interpretação divergente de lei federal
  2. 2 Insuficiência da fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais e por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial