AREsp 1963296 - DECISAO

AREsp 1963296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese federal invocada (art. 20, §3º da Lei 8.742/93) no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DENIS GABRIEL DE ALMEIDA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Miserabilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

DENIS GABRIEL DE ALMEIDA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada
  2. 2 Interpretação do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993 quanto à presunção de miserabilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese federal invocada (art. 20, §3º da Lei 8.742/93) no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.