AREsp 1992991 - DECISAO

AREsp 1992991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ELSO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Hipossuficiência/miserabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Benefício De Prestação Continuada (bpc) Hipossuficiência/miserabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ELSO FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade ou não de reexame de provas para concessão do BPC (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.