AREsp 2003620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese quanto à alínea 'a' do art.105, III, da CF/88, e quanto à alínea 'c' o recurso esbarrou na Súmula n.13/STJ por tratar-se de divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico adequado, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME DE QUEIROZ MARCATO DONADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Renda Per Capita Familiar, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Benefício De Prestação Continuada (bpc) Renda Per Capita Familiar Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 13/stj +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME DE QUEIROZ MARCATO DONADI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria suscitada
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial (cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese quanto à alínea 'a' do art.105, III, da CF/88, e quanto à alínea 'c' o recurso esbarrou na Súmula n.13/STJ por tratar-se de divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico adequado, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se