AREsp 1994069 - DECISAO

AREsp 1994069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e não se conheceu do recurso especial, porquanto a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada daquela constante no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n.284/STF; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve demonstração da miserabilidade exigida pelo art.20 da Lei nº 8.742/1993, razão pela qual o benefício assistencial foi indeferido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade, Cálculo Da Renda Familiar Per Capita, Interpretação Analógica Do Art. 34 Do Estatuto Do Idoso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Da Seguridade Social Direito Constitucional Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Miserabilidade Cálculo Da Renda Familiar Per Capita Interpretação Analógica Do Art. 34 Do Estatuto Do Idoso Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

autor

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do benefício de prestação continuada percebido por deficiente do cômputo da renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial a idoso (art.34, parágrafo único, Lei nº 10.741/2003)
  2. 2 Comprovação da miserabilidade como requisito para concessão do BPC (art.20 da Lei nº 8.742/1993)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de premissa fática diversa (incidência da Súmula n.284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e não se conheceu do recurso especial, porquanto a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada daquela constante no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n.284/STF; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve demonstração da miserabilidade exigida pelo art.20 da Lei nº 8.742/1993, razão pela qual o benefício assistencial foi indeferido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.