REsp 2139007 - DECISAO

REsp 2139007 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a condenação do INSS em honorários recursais, porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.059 e REsp 1.864.633/RS), a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 somente se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido; sendo o recurso de apelação parcialmente provido pelo Tribunal a quo, o requisito para aplicação do § 11 não se verifica, impondo-se a reforma do acórdão quanto à condenação em honorários recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação do INSS em honorários recursais.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Criterio De Miserabilidade E Renda Per Capita 1/4 Do Salário Mínimo, Acréscimo De 25% Previsto No Art. 45 Da Lei 8.213/91, Honorários De Sucumbência Recursal (art. 85, § 11, Cpc/2015), Prescrição Quinquenal, Exclusão De Cálculo De Renda (art. 20, § 14, Lei 8.742/93)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Criterio De Miserabilidade E Renda Per Capita 1/4 Do Salário Mínimo Acréscimo De 25% Previsto No Art. 45 Da Lei 8.213/91 Honorários De Sucumbência Recursal (art. 85, § 11, Cpc/2015) Prescrição Quinquenal Exclusão De Cálculo De Renda (art. 20, § 14, Lei 8.742/93)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 ao beneficiário do BPC
  2. 2 Critério de aferição da miserabilidade para concessão do BPC (renda per capita de 1/4 do salário-mínimo vs. análise das circunstâncias concretas)
  3. 3 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários em grau recursal quando há provimento parcial do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação do INSS em honorários recursais, porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.059 e REsp 1.864.633/RS), a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 somente se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido; sendo o recurso de apelação parcialmente provido pelo Tribunal a quo, o requisito para aplicação do § 11 não se verifica, impondo-se a reforma do acórdão quanto à condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação do INSS em honorários recursais.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a condenação da autarquia em honorários recursais.
  • Publique-se.