REsp 2152110 - DECISAO

REsp 2152110 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e nele negou provimento porque o Tribunal regional fundou seu julgado em interpretação de natureza constitucional consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (REs 567.985/MT e 580.963/PR), que autorizou a aferição da miserabilidade com base no parâmetro de meio salário mínimo per capita; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, é inviável a sua revisão na via estreita do Recurso Especial. Ademais, não se demonstrou omissão capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade E Renda Familiar Per Capita, Devolução De Valores/indébito Previdenciário, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Limites Do Recurso Especial Diante De Matéria Constitucional
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc) Miserabilidade E Renda Familiar Per Capita Devolução De Valores/indébito Previdenciário Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Limites Do Recurso Especial Diante De Matéria Constitucional

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Parties

INSS

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 preenchimento do requisito de miserabilidade para concessão do BPC
  3. 3 possibilidade de cobrança pelo INSS de valores recebidos indevidamente e exceção por boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e nele negou provimento porque o Tribunal regional fundou seu julgado em interpretação de natureza constitucional consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (REs 567.985/MT e 580.963/PR), que autorizou a aferição da miserabilidade com base no parâmetro de meio salário mínimo per capita; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, é inviável a sua revisão na via estreita do Recurso Especial. Ademais, não se demonstrou omissão capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis