AREsp 2689664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das teses não foi previamente examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), (ii) o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem indicada com precisão a violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF). Em face disso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARLENE FELICIANA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Pessoa Com Deficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Perícia Médica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Benefício De Prestação Continuada (bpc) Pessoa Com Deficiência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Perícia Médica +2 more

Case Brief

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Parties

MARLENE FELICIANA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Requisito legal para concessão do BPC (art. 20, §2º, Lei 8.742/1993 na redação da Lei 13.146/2015) e se exige incapacidade total/permanente ou impedimentos de longo prazo em interação com barreiras
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de prova pericial e vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico para sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das teses não foi previamente examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), (ii) o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem indicada com precisão a violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF). Em face disso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.