REsp 2162357 - DECISAO

REsp 2162357 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório (perícia médica) — providência vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundou-se em laudo pericial que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo, não havendo nos autos elementos capazes de modificar essa convicção.

Parties
Recorrente: H. da S. B. (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Pessoa Com Deficiência, Impedimento De Longo Prazo, Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Pessoa Com Deficiência Impedimento De Longo Prazo Laudo Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

H. da S. B. (menor)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de impedimento de longo prazo para fins de concessão do BPC
  2. 2 Valoração e presunção de legitimidade do laudo pericial administrativo e judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório (perícia médica) — providência vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundou-se em laudo pericial que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo, não havendo nos autos elementos capazes de modificar essa convicção.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.