AREsp 2745924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por inexistir omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas; a pretensão de reexame de prova está obstada pela Súmula 7/STJ, o que impede a admissão do recurso especial no ponto; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Lei Nº 8.742/1993, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Lei Nº 8.742/1993 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à propriedade da residência
  2. 2 computação da renda da filha casada no cálculo da renda per capita familiar
  3. 3 alegação de violação aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por inexistir omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas; a pretensão de reexame de prova está obstada pela Súmula 7/STJ, o que impede a admissão do recurso especial no ponto; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se