AREsp 2725579 - DECISAO

AREsp 2725579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo analisou adequadamente as provas e concluiu, com base em laudo pericial, pela ausência de impedimento de longo prazo exigido para o BPC; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Concessão De Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Pessoa Com Deficiência, Impedimento De Longo Prazo, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Benefício De Prestação Continuada (bpc) Pessoa Com Deficiência Impedimento De Longo Prazo Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Previdenciária De Concessão De Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de impedimento de longo prazo para concessão do BPC
  2. 2 Insuficiência da prova pericial para demonstrar impedimento de longo prazo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo analisou adequadamente as provas e concluiu, com base em laudo pericial, pela ausência de impedimento de longo prazo exigido para o BPC; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.