REsp 2176528 - DECISAO

REsp 2176528 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à análise do enquadramento da deficiência da parte nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e não tendo sido enfrentados argumentos suscitados nos embargos, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Lei N. 8.742/1993, Art. 1.022 Cpc/2015
Assistência Social Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Prova Pericial Lei N. 8.742/1993 +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DE SOUZA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do conceito de pessoa com deficiência do art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/1993
  3. 3 Necessidade de reapreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à análise do enquadramento da deficiência da parte nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e não tendo sido enfrentados argumentos suscitados nos embargos, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de omissão identificado.