AREsp 2433150 - DECISAO

AREsp 2433150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a negativa do BPC em prova social que demonstrou ausência de vulnerabilidade econômica, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, observadas as disposições do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade, Conceito De Família, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Miserabilidade Conceito De Família Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARTINS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de restabelecimento do BPC por ausência de comprovação de miserabilidade
  2. 2 Interpretação do conceito de família para fins de BPC (inclusão/exclusão de rendas de membros da família)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a negativa do BPC em prova social que demonstrou ausência de vulnerabilidade econômica, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, observadas as disposições do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.