REsp 2166330 - DECISAO

REsp 2166330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da autora por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores percebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, em observância à jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ que autoriza a devolução e a liquidação nos próprios autos, cabendo desconto de até 30% quando o beneficiário ainda aufira benefício.

Parties
Recorrente: INSS; Parte Autora / Recorrida: NATALINA OSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (c/c Agravo) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, não conheço do recurso especial da parte autora e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Hipossuficiência, Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Hipossuficiência Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

NATALINA OSORIO

Parte Autora / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (c/c Agravo) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão do benefício assistencial
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e observância do art. 115, II, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da autora por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores percebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, em observância à jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ que autoriza a devolução e a liquidação nos próprios autos, cabendo desconto de até 30% quando o beneficiário ainda aufira benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo, não conheço do recurso especial da parte autora e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.