AREsp 2816777 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 185/STJ e arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
2. 2 necessidade de concessão do BPC desde a data do requerimento administrativo (Lei n. 8.742/1993, art. 20)
3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação (alegações genéricas sem individualização dos vícios apontados), da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi desentranhado do exame do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial interposto por PAULO SERGIO CARVALHO.
• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.