AREsp 2826797 - DECISAO

AREsp 2826797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (falta de indicação do permissivo constitucional e de sua alínea, nos termos da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), pela impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial (art. 102, III, CF), pela ausência de prequestionamento, pela incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: M L A DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), LOAS, Incapacidade Presumida De Menor, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) LOAS Incapacidade Presumida De Menor Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

M L A DA S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, al. c)
  3. 3 Cabimento de discussão de norma constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (falta de indicação do permissivo constitucional e de sua alínea, nos termos da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), pela impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial (art. 102, III, CF), pela ausência de prequestionamento, pela incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intime-se