AREsp 2297041 - DECISAO

AREsp 2297041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional fundamentadamente afastou as nulidades suscitadas e concluiu que havia conjunto probatório suficiente a demonstrar a ausência de miserabilidade do autor; admitir a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou prejuízo efetivo pela ausência inicial de intimação do Ministério Público, razão por que manteve-se o indeferimento do benefício.

Parties
Recorrente / Autor: JOSENILDO ALVES DE SOUSA; Recorrido / Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade, Produção De Provas, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema 629/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Miserabilidade Produção De Provas Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSENILDO ALVES DE SOUSA

Recorrente / Autor

INSS

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 629/STJ (extinção do processo por ausência de conteúdo probatório)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não intimação para manifestação sobre laudo pericial
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em ação de incapaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional fundamentadamente afastou as nulidades suscitadas e concluiu que havia conjunto probatório suficiente a demonstrar a ausência de miserabilidade do autor; admitir a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou prejuízo efetivo pela ausência inicial de intimação do Ministério Público, razão por que manteve-se o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.