AREsp 2848797 - DECISAO

AREsp 2848797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (ato que atrai a Súmula 284/STF), porque o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal cuja alegada violação não é matéria própria do recurso especial, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RONALDO RODRIGO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Requisitos Socioeconômicos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova
Assistência Social Direito Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (bpc) Requisitos Socioeconômicos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

RONALDO RODRIGO DE PAULA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993
  2. 2 necessidade de concessão do benefício de prestação continuada
  3. 3 valoração probatória e impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (ato que atrai a Súmula 284/STF), porque o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal cuja alegada violação não é matéria própria do recurso especial, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial