AREsp 2869256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação se apoiou em alegada violação de enunciado de súmula (óbice da Súmula 518/STJ), sua admissão demandaria reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial restou não conhecido; majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ROSILENE CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 29 TNU, Dissídio Jurisprudencial, Hipossuficiência, Incapacidade/deficiência
Assistência Social Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 29 TNU +3 more

Case Brief

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Parties

ROSILENE CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518 do STJ
  3. 3 Proibição do reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação se apoiou em alegada violação de enunciado de súmula (óbice da Súmula 518/STJ), sua admissão demandaria reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial restou não conhecido; majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial