REsp 2110234 - DECISAO

REsp 2110234 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, nos termos do §2º do art.20 da Lei 8.742/93 (consubstanciado pela Lei 13.146/2015), a recorrente é pessoa com deficiência e que a legislação não exige grau específico de incapacidade, de sorte que não cabe ao intérprete impor requisitos mais rigorosos; diante disso, e considerando que a sentença de primeiro grau concedeu o benefício com base na perícia e na composição familiar, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, dando provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao benefício assistencial e determinar as providências processuais subsequentes.

Parties
Recorrente/autora: LUCIELE DE LIMA TEIXEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Pessoa Com Deficiência, Hipossuficiência, Perícia Médica, Interpretação Normativa
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Da Pessoa Com Deficiência Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Pessoa Com Deficiência Hipossuficiência Perícia Médica +1 more

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Parties

LUCIELE DE LIMA TEIXEIRA

Recorrente/autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC previsto no art.20 da Lei 8.742/1993
  2. 2 Possibilidade de o intérprete acrescentar grau de incapacidade não previsto em lei
  3. 3 Necessidade de exame da hipossuficiência (meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, nos termos do §2º do art.20 da Lei 8.742/93 (consubstanciado pela Lei 13.146/2015), a recorrente é pessoa com deficiência e que a legislação não exige grau específico de incapacidade, de sorte que não cabe ao intérprete impor requisitos mais rigorosos; diante disso, e considerando que a sentença de primeiro grau concedeu o benefício com base na perícia e na composição familiar, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, dando provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao benefício assistencial e determinar as providências processuais subsequentes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença que concedeu o benefício assistencial à autora desde a data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.