AREsp 2867558 - DECISAO

AREsp 2867558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e a indicação de similitude fática exigidos pela alínea c do art. 105 da CF/88; assim, manteve-se o indeferimento do benefício por falta de comprovação da miserabilidade, e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: TOSHIO NELSON KONISHI; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Lei 8.742/1993, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Lei 8.742/1993 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

TOSHIO NELSON KONISHI

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Concessão do Benefício de Prestação Continuada e requisitos de deficiência e miserabilidade (art. 20 da Lei 8.742/1993)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e a indicação de similitude fática exigidos pela alínea c do art. 105 da CF/88; assim, manteve-se o indeferimento do benefício por falta de comprovação da miserabilidade, e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.