AREsp 2701927 - DECISAO

AREsp 2701927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reanálise do contexto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de provas, e manutenção do entendimento de que não ficou comprovada a hipossuficiência para a concessão do BPC; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DE MELO SOSSAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DE MELO SOSSAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993
  2. 2 Contabilização da renda do ex-cônjuge para fins de BPC/LOAS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reanálise do contexto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de provas, e manutenção do entendimento de que não ficou comprovada a hipossuficiência para a concessão do BPC; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Não conheço do recurso especial