AREsp 2971592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a alteração do entendimento sobre a inexistência de deficiência exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Deficiência/impedimento De Longo Prazo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Deficiência/impedimento De Longo Prazo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

WILMA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Configuração de deficiência/impedimento de longo prazo para concessão do BPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a alteração do entendimento sobre a inexistência de deficiência exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.