AREsp 2982929 - DECISAO

AREsp 2982929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ANA CELIA BATISTA DA SILVA; Agravante: e outro; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Hipossuficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Hipossuficiência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA CELIA BATISTA DA SILVA

Agravante

e outro

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 interpretação do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 quanto à aferição da hipossuficiência
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial