AREsp 2545851 - DECISAO

AREsp 2545851 - DECISAO

Reconheceu-se a presunção de miserabilidade do agravante diante da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável, justificando o provimento do recurso especial e o restabelecimento da sentença que concedeu o benefício de prestação continuada.

Parties
Agravante: JUNIOR JOSE DE LIMA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença restabelecida.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Hipossuficiência Econômica, Renda Per Capita Familiar, Exclusão De Benefícios Do Cômputo Da Renda
Assistência Social Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Hipossuficiência Econômica Renda Per Capita Familiar Exclusão De Benefícios Do Cômputo Da Renda

Case Brief

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Parties

JUNIOR JOSE DE LIMA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização da hipossuficiência econômica para concessão do BPC
  2. 2 alcance do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 e sua presunção de miserabilidade
  3. 3 exclusão de benefícios de valor até um salário mínimo do cálculo da renda per capita (art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a presunção de miserabilidade do agravante diante da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável, justificando o provimento do recurso especial e o restabelecimento da sentença que concedeu o benefício de prestação continuada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença restabelecida.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial