REsp 1770660 - DECISAO

REsp 1770660 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o entendimento do Tema 640), os benefícios de valor mínimo percebidos pelos pais idosos do recorrente devem ser excluídos do cômputo da renda per capita, de modo que, desconsiderada tal fonte, verifica-se a situação de vulnerabilidade social do requerente, estando presentes os requisitos legais para concessão do benefício assistencial; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência.

Parties
Agravante: CLAUDINEY MANTHAY; Autarquia Ré/recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Pessoa Com Deficiência, Renda Per Capita Familiar, Estatuto Do Idoso (art.34, Parágrafo Único), Temas Repetitivos Do STJ (tema 640, Tema 185)
Processual Civil Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Pessoa Com Deficiência Renda Per Capita Familiar Estatuto Do Idoso (art.34, Parágrafo Único) Temas Repetitivos Do STJ (tema 640, Tema 185)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEY MANTHAY

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser excluído do cálculo da renda per capita o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo percebido por idoso integrante do núcleo familiar quando o requerente é pessoa com deficiência
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (condição de deficiência e situação de risco social)
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ (REsp 1.355.052/Tema 640 e REsp 1.112.557/Tema 185)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o entendimento do Tema 640), os benefícios de valor mínimo percebidos pelos pais idosos do recorrente devem ser excluídos do cômputo da renda per capita, de modo que, desconsiderada tal fonte, verifica-se a situação de vulnerabilidade social do requerente, estando presentes os requisitos legais para concessão do benefício assistencial; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido.