AREsp 3127534 - DECISAO

AREsp 3127534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado em alegação de dissídio jurisprudencial, incidindo a orientação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA CALDAS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Renda Per Capita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Renda Per Capita Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA EDUARDA CALDAS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a renda per capita pode ser o único critério para aferição da miserabilidade no Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  2. 2 Se, em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, é exigida a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado em alegação de dissídio jurisprudencial, incidindo a orientação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.