AREsp 1778288 - DECISAO

AREsp 1778288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porquanto, quanto à alínea 'a', a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e quanto à alínea 'c', não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados, não sendo demonstrada a similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados. Foi também majorado o percentual de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante: GENI FRAQUETA CORSINI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Seguridade Social Benefício De Prestação Continuada (bpc) Miserabilidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GENI FRAQUETA CORSINI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Análise dos critérios de miserabilidade para concessão do BPC (art. 203, V, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porquanto, quanto à alínea 'a', a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e quanto à alínea 'c', não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados, não sendo demonstrada a similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados. Foi também majorado o percentual de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial