AREsp 1778861 - DECISAO

AREsp 1778861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário, configurando o óbice previsto na Súmula 126/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reanálise do mérito do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), LOAS (lei 8.742/1993), Hipossuficiência Econômica, Composição Do Grupo Familiar, Súmula 126/stj, Interpretação Restritiva
Previdenciário Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Constitucional Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) LOAS (lei 8.742/1993) Hipossuficiência Econômica Composição Do Grupo Familiar +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Interpretação do art. 20, §1º da Lei 8.742/1993 quanto à composição do grupo familiar para cálculo de renda para fins de BPC
  3. 3 Requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada: deficiência de longo prazo e hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário, configurando o óbice previsto na Súmula 126/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reanálise do mérito do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.