REsp 1900369 - DECISAO

REsp 1900369 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial do INSS por entender que o acórdão do Tribunal a quo alterou, de ofício, a DIB em termos mais gravosos para o INSS sem que a parte autora tivesse recorrido, caracterizando omissão/negativa de prestação jurisdicional e potencial reformatio in pejus, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dá provimento ao recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Data De Início Do Benefício (dib), Tutela Antecipada, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc) Data De Início Do Benefício (dib) Tutela Antecipada Reexame Necessário Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alteração da data de início do benefício (DIB) de ofício pelo tribunal
  2. 2 reformatio in pejus por ausência de recurso da parte autora
  3. 3 omissão e negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial do INSS por entender que o acórdão do Tribunal a quo alterou, de ofício, a DIB em termos mais gravosos para o INSS sem que a parte autora tivesse recorrido, caracterizando omissão/negativa de prestação jurisdicional e potencial reformatio in pejus, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações levantadas
  • Publique-se