REsp 1932203 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para fundamentar o recurso, decorrente da juntada apenas das ementas sem cotejo analítico e sem cópia integral dos julgados paradigma, em desobediência aos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ, e à Súmula 284 do STF.
- Parties
- Autor: José Cícero Anselmo; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf) / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária E Juros De Mora, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
José Cícero Anselmo
Autor
INSS
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf) / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 comprovação de divergência jurisprudencial para admissão de Recurso Especial
- 2 apuração do requisito de miserabilidade para concessão do BPC
- 3 fixação do termo inicial do benefício
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para fundamentar o recurso, decorrente da juntada apenas das ementas sem cotejo analítico e sem cópia integral dos julgados paradigma, em desobediência aos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ, e à Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
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