REsp 1931380 - DECISAO

REsp 1931380 - DECISAO

Parties
Apelante: INSS; Apelante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Revisão De Benefício Assistencial, Omissão Em Acórdão, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Revisão De Benefício Assistencial Omissão Em Acórdão Preclusão Consumativa Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Apelante

parte autora

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão pelo INSS das condições de concessão do BPC
  3. 3 uso tardio de embargos de declaração como inovação recursal (preclusão consumativa)